Crime de Agressão: O que você precisa saber para a prova do CACD | * Maitê Schmitz

Amigos do Clipping, 

Estudar atualidades para o CACD é fundamental para entender melhor as mudanças relacionadas às matérias que caem no concurso. Quando o assunto é direito então, é preciso ficar atento às diversas mudanças que ocorrem, principalmente sobre o Direito Internacional. Dessa vez o foco do post será em uma atualização realizada na parte criminal, sobre crime de agressão.

Convidamos Maitê Schmitz, Professora Assistente de Direito Internacional Público no Instituto Rio Branco, para explicar em detalhes todas as alterações existentes para você se atualizar.

O conteúdo foi dividido da seguinte forma:

 

1.Por que é importante revisar o Crime de Agressão para o CACD?

 *Maitê Schmitz

Hoje, 17 de julho, são celebrados os vinte anos da adoção do Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI). Os Estados Partes no TPI escolheram esta data para ativar a jurisdição do Tribunal para o crime de agressão, um marco na história da justiça internacional criminal.

Com a ativação da jurisdição do TPI sobre o crime de agressão, assuntos relativos ao direito internacional criminal tornaram-se ainda mais relevantes para a prova do Concurso de Admissão à Carreira Diplomática (CACD). Uma revisão atenta dos principais pontos do Estatuto de Roma (1998) e do funcionamento do Tribunal pode resultar em vantagem em relação a outros candidatos.

 

Crime de Agressão

Importante aspecto a se ter em mente diz respeito à jurisdição do TPI, que deverá atender a critérios relativos à matéria (jurisdição ratione materiae), ao tempo (jurisdição ratione temporis), ao local (jurisdição ratione loci) e ao indivíduo acusado (jurisdição ratione personae).

Em relação à matéria, os crimes sujeitos à jurisdição do TPI são:
👉 genocídio;
👉 crime contra a humanidade;
👉 crime de guerra e
👉 crime de agressão.
 

Os três primeiros foram definidos já em Roma, em 1998, enquanto a definição relativa ao crime de agressão foi finalizada somente em 2010, na Conferência de Revisão realizada em Campala.

Na ocasião, aprovou-se emenda ao Estatuto de Roma, a qual não só define o crime (art. 8 bis), mas também estabelece as regras para que o Tribunal exerça jurisdição sobre ele (art. 15bis e 15ter). Ficou estabelecido que a ativação da jurisdição do Tribunal sobre crimes de agressão dependeria de 30 ratificações da emenda, e da decisão de dois terços dos Estados Partes, a ser tomada a partir de 2017.

Com a obtenção das 30 ratificações em 2016, restava aos Estados Partes a decisão de ativar a jurisdição do Tribunal em relação ao crime de agressão, o que ocorreu na XVI Assembleia dos Estados Partes (AEP), em dezembro passado. A resolução adotada na AEP ativa a jurisdição do TPI para o crime de agressão a partir de 17 de julho de 2018, data que coincide com o 20º aniversário do Estatuto de Roma.

 

2.Como fica o antes e depois do Estatuto?

A jurisdição temporal do TPI cobre as condutas cometidas após a entrada em vigor do Estatuto (01/07/2002) ou, para o caso de Estado que aderiu ao tratado após esta data, somente os crimes cometidos a partir da entrada em vigor do Estatuto para este Estado (a menos que este tenha feito Declaração aceitando a jurisdição do Tribunal nos termos do art. 12, §3º).

✔️ O Brasil, vale lembrar, ratificou o Estatuto de Roma em junho de 2002.

 

3. Onde aconteceu o crime e a nacionalidade do indivíduo acusado influenciam?

Em relação ao local e ao indivíduo acusado, o Estatuto de Roma estabelece sistema misto de jurisdição para o TPI, com foco nos princípios de territorialidade (local onde o crime é cometido) e de nacionalidade ativa (nacionalidade da pessoa que comete o crime).

Dos três mecanismos disponíveis para acionar o Tribunal, apenas o encaminhamento de situação pelo Conselho de Segurança possibilita a investigação e julgamento de crimes sem vínculo territorial ou de nacionalidade ativa com Estado que tenha aceitado a jurisdição do TPI.

Nos demais casos (encaminhamento por Estado Parte ou investigação de ofício pela Promotoria), o art. 12 do Estatuto exige vínculo territorial ou de nacionalidade ativa entre o crime e um Estado Parte no Estatuto.

✔️ Especificamente no caso de crime de agressão, a exigência é dupla: tanto vínculo territorial quanto de nacionalidade ativa.

 

4. Sobre a Prof. Maitê Schmitz e a Legato Cursos

 

*Maitê Schmitz possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Mestrado em Direito pela Universidade de Harvard e Doutorado em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília. Atualmente trabalha no Ministério das Relações Exteriores. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Internacional Público. O presente texto reflete exclusivamente as ideias da autora e não representa posicionamentos ou proposições do Ministério das Relações Exteriores do Brasil.

 

A Legato, curso preparatório dirigido pelo Embaixador José Viegas, antes ligado ao Vocação Diplomata, teve o mérito de reunir em sua equipe Embaixadores, Diplomatas e um corpo docente que já colabora com o IRBr, dando aula no Instituto Rio Branco ou figurando entre os avaliadores da banca avaliadora do concurso.

Estamos deixando aqui alguns exemplos de alguns outros nomes bem familiares para quem estuda para o CACD e que fazem parte da equipe atual da Legato:

  • 👤 Embaixador Synesio Sampaio Goes: autor da obra Navegantes, Bandeirantes e Diplomatas [baixe gratuitamente aqui] que consta entre as leituras incontornáveis para qualquer CACDista. Synesio está à frente de um curso de aprofundamento voltado para a Formação do Território Brasileiro;
     
  • 👤 Prof. Antônio Barbosa: Professor do Departamento de História da UNB, ex-membro da banca de História do CACD. O Clipping tem um artigo bem aprofundado sobre a produção bibliográfica do Prof. Antônio Barbosa e sobre como ela foi base para questões de Terceira Fase do CACD. [leia o artigo do Clipping sobre Antônio Barbosa aqui];
     
  • 👤 Prof. Carlos Eduardo Vidigal: co-autor junto ao Prof. Francisco Doratioto, do História das Relações Internacionais do Brasil, uma obra recente mas já considerada por muitos professores e candidatos como a obra mais básica e fundamental para o estudo de PEB para o CACD. [leia mais sobre obras indicadas na bibliografia oficiosa do CACD aqui];

Amigos! Nesses próximos dias postaremos mais artigos tão focados quanto esse. Por isso, se você que está se preparando para o grande dia da prova do CACD (que está chegando!), recomendamos que fique de olho nas próximas publicações!

🔗 Leia a última publicação que fizemos com uma dica para quem quer estudar história. Será que vale ler livros mais pragmáticos ou mais analíticos para a prova do CACD?

Desejamos ótimos estudos para vocês e

Keep Clipping!