Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Um Breve Resumo

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    15/05/2020 . min de leitura
Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Preservar os direitos humanos nas Américas sempre foi um dos principais objetivos da Organização dos Estados Americanos (OEA), por esse motivo, em 22 de novembro de 1969, na cidade de San José da Costa Rica foi firmado o pacto da Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecido como Pacto de San José, ratificado por 25 países.

A Convenção consagra diversos direitos civis e políticos, como o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, direito à integridade pessoal, direito à liberdade pessoal e garantias judiciais, direito à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação. Ela reforça, ainda, o desenvolvimento econômico, social e cultural contido na Carta da OEA.

Para tornar o conteúdo do pacto efetivo, foram estabelecidos, ainda, dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CADH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (ou Corte, somente).

Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

A Comissão é um dos órgãos da OEA dedicados à proteção dos direitos humanos nas Américas. Tem sua sede em Washington, D.C, nos Estados Unidos. É um órgão autônomo constituído por sete juízes, eleitos pela Assembleia Geral da OEA para um mandato de quatro anos com direito a uma reeleição (artigo 34, CADH).

Os sete membros da CIDH não representam seus países, e sim os Estados-membros como um todo. Atualmente, a Comissão é composta por:

  • Antonia Urrejola Noguera (Chile)
  • Esmeralda Arosemena de Troitiño (Panamá)
  • Flávia Piovesan (Brasil)
  • Francisco José Eguiguren Praeli (Peru)
  • Joel Hernández García (México)
  • Luis Ernesto Vargas Silva (Colômbia)
  • Margarette May Macaulay (Jamaica)

A CIDH surgiu em 1959, iniciando suas atividades no ano seguinte, com o objetivo de garantir o conteúdo da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, assinada pelos Estados-membros da OEA em Bogotá, na Colômbia.

Em 1960, a CIDH foi autorizada a receber e processar denúncias individuais de violação dos direitos humanos. Já em 1961, a CIDH começou a realizar visitas in loco em diversos países com o intuito de analisar as garantias aos direitos fundamentais.

Indivíduos, ONGs, entidades e grupos da sociedade civil podem recorrer à Comissão para denunciar violações aos direitos humanos. Para que seja validada, a petição deve seguir os requisitos (artigo 46, CADH):

  • Esgotamento ou inexistência de recursos internos para reparação do direito humano violado;
  • Apresentação do expediente internacional no prazo de seis meses a contar da decisão interna insatisfatória;
  • Que não haja outro procedimento internacional apurando a questão (litispendência internacional);
  • Identificação com nome, nacionalidade, domicílio e assinatura.

Nesse caso, a CIDH poderá solicitar tomada de medidas cautelares à Corte ou diretamente aos Estados (de acordo com o artigo 25, CADH).

Corte Interamericana de Direitos Humanos

A Corte é o órgão jurisdicional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos com sede em San José, capital da Costa Rica. É responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados em 20 países das Américas, tendo competência tanto consultiva (artigo 64, CIDH) quanto para condenar um Estado por violação dos direitos humanos de um indivíduo, mesmo que em dissonância com as decisões de seus tribunais superiores.

Indivíduos, grupos da sociedade civil, organizações não governamentais ou outras entidades que não sejam o Estado não têm capacidade legal de recorrer diretamente à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Caso seja necessário, a Comissão pode, então, levar os assuntos à Corte.

Assim como a Comissão, a Corte é composta por sete juízes. O Brasil já contabilizou dois juízes, sendo eles o magistrado Antônio Augusto Cançado Trindade, presidente entre 1999 e 2003 e atual juiz do Tribunal Internacional de Haia, e o magistrado Roberto de Figueiredo Caldas, que presidiu a Corte entre 2015 e 2017. A atual composição é:

  • Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México)
  • Eduardo Vio Grossi (Chile)
  • Elizabeth Odio Benito (Costa Rica)
  • Eugenio Raúl Zaffaroni (Argentina)
  • Humberto Antonio Sierra Porto (Colômbia)
  • Patricio Pazmiño Freire (Equador)
  • Ricardo Pérez Manrique (Uruguai)

É válido mencionar que um Estado pode ratificar a Convenção Americana e mesmo assim não ser submetido ao controle jurisdicional internacional da Corte. Isso é possível porque a competência contenciosa da Corte deverá ser expressamente reconhecida pelo Estado (artigo 62, CIDH), diferente da Comissão, a qual a mera assinatura do Pacto de San José já gera a submissão ao sistema de peticionamento individual. Para desengajar da Corte, o Estado deve denunciar a Convenção Americana como um todo.

Venezuela

Em 2012, o então presidente da Venezuela, Hugo Chávez, denunciou a Convenção Americana de Direitos Humanos, sob a justificativa de o sistema ser “um braço do ‘império’ para agredir a Venezuela” e de apoiar terroristas.

Chávez também disse que a Corte errou ao responsabilizar o Estado por “tratamento desumano” contra Raul Díaz Peña, que veio a falecer durante seus seis anos de reclusão na Venezuela por participar dos atentados à bomba contra sedes diplomáticas da Espanha e da Colômbia em 2003.

A saída da Venezuela do Sistema Interamericano de Direitos Humanos foi efetivada em setembro de 2013, doze meses após o aviso prévio. Durante esse período, o país permanece sob jurisdição da Corte. Em 2019, o autoproclamado presidente Juan Guaidó “reinseriu” a Venezuela na Corte.

Exemplo de caso brasileiro na Corte: guerrilha do Araguaia vs. Brasil

A guerrilha do Araguaia foi um grupo armado fundado pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB) que lutou contra a ditadura militar no período entre 1967 e 1974, na bacia do rio Araguaia. As diversas operações empreendidas pelas Forças Armadas na região resultaram no assassinato confesso de 60 guerrilheiros, além das centenas de desaparecidos.

Em 1982, durante o processo de abertura da ditadura militar brasileira e retorno da democracia, um grupo de familiares de 22 guerrilheiros desaparecidos entrou com um processo no Tribunal Federal do Rio de Janeiro solicitando que o paradeiro das pessoas desaparecidas fosse estabelecido e seus restos mortais. Após a troca de juiz, foi determinada a inviabilidade da solicitação devido à Lei da Anistia.

Em 2001, o caso foi entregue à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que declarou possível as supostas violações dos direitos humanos. Em 14 de dezembro de 2010, a Corte decidiu que o Brasil utilizou inadequadamente a Lei da Anistia como pretexto para a não punição dos criminosos durante o período militar.

Este post foi produzido por Lucas Miranda do Diário das Nações.

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    O Diário das Nações é uma página de caráter jornalístico criada em abril de 2018 por estudantes do curso de Relações Internacionais, ensino médio e demais colaboradores com o objetivo de informar sobre os principais acontecimentos no âmbito político-governamental em todas as partes do mundo.


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