Em março de 2023, integrantes da Conferência Intergovernamental sobre Biodiversidade marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) adotaram um acordo voltado à segurança da conservação e utilização sustentável da diversidade biológica marinha nos oceanos. As negociações do acordo, também conhecido como Tratado do Alto Mar, ocorriam desde 2004.
Após ser adotado pelas Nações Unidas, o tratado foi aberto para assinatura de seus Estados-Membros a partir de 20 de setembro de 2023.
O que é o Tratado do Alto Mar?
O Tratado do Alto Mar estabelece um marco legal para estender as faixas de proteção ambiental a águas internacionais.
Na Zona Econômica Exclusiva (Zee), o Estado costeiro possui alguns direitos de soberania e jurisdição no que tange à colocação e utilização de ilhas artificiais, instalações e estruturas; à investigação científica marinha; à proteção e preservação do meio ambiente.
No caso do Brasil, a soberania do Estado se estende ao mar territorial, ao espaço aéreo sobrejacente, bem como ao seu leito e subsolo.
Para o secretário-geral da ONU, António Guterres, a adoção do Tratado é uma conquista histórica, que traz nova vida e dá aos oceanos uma chance de lutar.
O último grande acordo sobre o tema foi assinado há 40 anos, que foi a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), celebrada em Montego Bay em 1982.
O CNUDM indicou quais as regiões eram consideradas alto-mar, local onde os países detém as liberdades de pesca, sobrevôo, navegação e realização de pesquisas científicas. No marco da CNUMAD, apenas 1,2% do Oceano estavam protegidos.
O Brasil ratificou a Convenção em 1988 e, atualmente, Montego Bay possui 169 Partes.
Quais os objetivos do Tratado do Alto Mar?
O principal objetivo do Tratado do Alto Mar é garantir a conservação e o uso sustentável da diversidade biológica marinha de áreas além da jurisdição nacional.
Espera-se que, com o novo acordo, pelo menos, 30% dos oceanos sejam áreas protegidas até 2030. Nesses locais protegidos, a pesca, a passagem de navios e a mineração passarão por um controle mais rígido.
O Tratado do Alto Mar ainda prevê a criação de um novo órgão para gerenciar a conservação da vida marinha, estabelecendo regras básicas para avaliação do impacto ambiental de atividades comerciais nos oceanos.
A ideia é que as práticas comerciais não causem prejuízos às migrações anuais dos animais, como baleias, peixes, golfinhos e outros.
Nos termos do art. 7º do Tratado do Alto Mar, as Partes serão guiadas por princípios e abordagens como:
- o princípio do poluidor pagador;
- o princípio do patrimônio comum da humanidade;
- a liberdade de pesquisa científica marinha;
- o princípio da equidade e do compartilhamento justo e equitativos dos benefícios;
- o princípio da precaução;
- o uso do conhecimento tradicional de comunidades locais e povos tradicionais;
- a não-transferência de riscos ou danos de uma área para outra;
- o reconhecimento das circunstâncias especiais de pequenos Estados insulares e Estados menos desenvolvidos;
- o reconhecimento dos interesses especiais de países em desenvolvimento sem acesso ao mar, entre outros.
Um dos destaques do Tratado do Alto Mar é a previsão de um arcabouço institucional robusto para a implementação e cumprimento do acordo. Além de uma Conferência das Partes (COP), o documento também prevê a instalação de um Corpo Científico e Tecnológico, assim como de um Secretariado, responsável pelas atividades administrativas associadas ao funcionamento da COP e de outras atividades como preparação de relatórios e a facilitação da cooperação e coordenação com outros secretários.
O Tratado também prevê a instalação de um mecanismo para a intermediação da promoção e facilitação da cooperação, e de um mecanismo para provisão de recursos financeiros para ajudar na conservação e uso sustentável da diversidade biológica marinha, principalmente junto a países em desenvolvimento.
Para solucionar disputas, as Partes deverão recorrer a meios pacíficos, como a negociação, a mediação, o inquérito, a conciliação, ou qualquer outro meio que não envolva o uso da força.
No art. 60 do documento é previsto que para as disputas que surjam sobre a interpretação ou aplicação do acordo serão aplicadas as provisões da Parte XV da Convenção de Montego Bay. Caso o Estado não seja Parte da Convenção, poderá optar, por meio de declaração escrita, no momento em que expressar sua vontade de se obrigar pelo tratado, por um ou mais meios escolhidos entre o Tribunal Internacional do Direito do Mar, a Corte Internacional de Justiça, o tribunal arbitral nos termos do Anexo VII da Convenção de Montego Bay; ou um tribunal arbitral especial para categorias específicas de disputas nos termos do Anexo VIII de Montego Bay.
Frentes de atuação do Tratado do Alto Mar
O acordo internacional busca preservar e proteger o ambiente global marinho. Suas frentes de atuação são:
1. Nova proteção para além das fronteiras nacionais
Cada país é responsável pela conservação e utilização sustentável dos mares e da zona marítima sob sua jurisdição nacional. O Tratado do Alto Mar assume a gestão das águas internacionais que estão fora da jurisdição nacional, em nome das gerações presentes e futuras.
Assim, os oceanos serão protegidos de ações destrutivas, como poluição e da pesca insustentável.
2. Oceanos mais limpos
O Tratado do Alto Mar abrange cláusulas baseadas no princípio de que quem polui deve arcar com as consequências financeiras, além de fornecer mecanismos para resolver demandas.
Conforme o documento, as Partes devem realizar avaliações dos possíveis impactos ambientais em quaisquer atividades planejadas que ocorram fora das suas jurisdições nacionais.
3. Gestão sustentável dos estoques pesqueiros
No Tratado do Alto Mar é enfatizado a necessidade de promoção do desenvolvimento de capacidades e transferência de tecnologias para gestão das atividades de pesca, englobando o aprimoramento das instituições e a criação de estruturas e regulamentações nacionais.
4. Combate à mudança global do clima
O Tratado do Alto Mar fornece diretrizes de atuação por meio de uma abordagem abrangente para a gestão dos oceanos, visando manter e restaurar a integridade dos ecossistemas costeiros e oceânicos, incluindo também os recifes de coral e manguezais.
O acordo reconhece os direitos e conhecimentos tradicionais das comunidades indígenas, promovendo a liberdade de pesquisa científica em águas internacionais e a defesa de uma partilha justa e equitativa dos benefícios da pesquisa científica.
5. Impulso à realização da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável
O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 14 visa prevenir e reduzir significativamente a poluição marinha de todos os tipos até 2025.
O Tratado do Alto Mar permite a criação de ferramentas de gestão baseadas em áreas, como áreas marinhas protegidas, para conservação e gestão de forma sustentável de habitats e espécies vitais no alto mar e na área internacional do leito marinho.
As assinaturas do Tratado do Alto Mar
O Tratado do Alto Mar permanecerá aberto para assinaturas de Estados e organizações de integração econômica regional por dois anos, e entrará em vigor 120 dias após ser ratificado por, pelo menos, 60 Estados-membros da ONU.
Durante a 78º sessão da Assembleia Geral da ONU, 67 países mais a União Europeia assinaram o Tratado. Entre os países estão o Brasil, Austrália, Reino Unido, Espanha, França, Chile, China, Costa Rica, México, Noruega, Fiji e Estados Unidos.
Vale ressaltar que assinatura não é ratificação. A assinatura é o primeiro passo pelo qual o Estado concorda com os termos do tratado, sinalizando que, no futuro, irá iniciar o processo de ratificação e internalização. Já a ratificação é o compromisso formal com tratado, tornando obrigatória a obediência pelo Estado no plano internacional.
A importância dos oceanos
O Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) considera a biodiversidade como um elemento fundamental para a garantia do bem-estar humano.
Criado em 1972, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas e sendo regido pela Carta da ONU, o PNUMA é a principal autoridade ambiental global, determinando a agenda internacional no tema, promoção da implementação coerente da dimensão ambiental no desenvolvimento sustentável e, também, serve como defensor do meio ambiente no mundo. Por isso, apelam pela conservação e utilização sustentável dos oceanos, mares e recursos marinhos.
O PNUMA trabalha com grande número de parceiros, incluindo outras entidades das ONU, organizações internacionais, organizações ligadas aos governos nacionais e organizações não governamentais.
O órgão alerta que os mares e oceanos cobrem mais de 70% da superfície da Terra e possuem papel importante para alimentação da população, regulação do clima e geração da maior parte do oxigênio.
Além de tudo isso, os mares e oceanos também servem como base para grande parte da economia mundial, auxiliando em diversos setores como turismo, pesca e transporte marítimo internacional.
