A disciplina Noções Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência é relativamente nova nos editais dos concursos de Tribunais. Foi inserida em 2016, a partir da Resolução 230 do CNJ, que estabeleceu que os editais de concursos públicos para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência.
Dessa forma, a partir de então, os Direitos das Pessoas com Deficiência passaram a integrar os editais dos concursos de TRT, na parte de conhecimentos gerais, aplicada a todos os cargos.
Em que consiste as Noções Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência?
O conteúdo de Noções Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência é composto por um rol de leis que regulamentam, como o próprio nome já diz, os direitos resguardados às pessoas com deficiência. Essas leis versam sobre:
- Estatuto da pessoa com deficiência, instituído pela Lei 13.146/2015;
- Acessibilidade, com base na Lei 10.098/2000 e no Decreto 5.296/2004;
- Prioridade de atendimento, a partir da Lei 10.048/2000 e Decreto 5.296/2004;
- Transporte coletivo da pessoa com deficiência, segundo a Lei 8.899/1994 e Decreto 3.691/2000;
- Símbolo de identificação da pessoa com deficiência auditiva, segundo a Lei 8.160/1991;
- Integração social da pessoa com deficiência, com base na Lei 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999.
Apesar do conteúdo parecer extenso e assustar os candidatos iniciantes no estudo para os concursos de TRT, algumas dessas leis possuem poucos artigos e, no geral, são de fácil compreensão.
Como Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência é cobrada nas provas de concurso do TRT?
Até o presente momento, as bancas examinadoras, na maioria das questões, se limitaram à cobrança do conteúdo de Noções Sobre Direitos das Pessoas com Deficiência a informações contidas na lei seca, sem maiores complicações. Há também, algumas questões de casos práticos, de aplicação da lei a situações hipotéticas.
Desde a inserção da disciplina nos editais dos concursos para tribunais, a cada concurso, as bancas vêm refinando a cobrança do conteúdo e elevando o nível das questões. As últimas provas contaram com questões que cobraram do candidato o conhecimento de dados numéricos presentes nas leis e conceitos extensos, que pegaram de surpresa àqueles que negligenciaram a disciplina, e se restringiram ao estudo superficial.
Qual é o peso de Noções sobre Direito das Pessoas com Deficiência nas provas de TRT?
Como mencionado, a disciplina de Noções Sobre Direitos da Pessoa com Deficiência é inserida na parte de conhecimentos gerais, juntamente com Português, Raciocínio Lógico e Matemático, Noções de Informática, Legislação e Ética no Serviço Público, Regimento Interno e Lei 8.112/90. Esse bloco de disciplinas é variável, dependendo do certame.
Nos editais que apresentam peso diferenciado entre as matérias de conhecimentos gerais e conhecimentos específicos, os conhecimentos gerais possuem menor peso, e correspondem a cerca de 20 questões, nas provas que contam com 60 questões em sua totalidade e em média 30 questões, nas provas com total de 70 questões. Entre as questões de conhecimentos gerais, em média 3 (três) são de Noções de Sobre Direitos da Pessoa com Deficiência.
Como eu devo estudar Noções Sobre Direitos da Pessoa com Deficiência?
O rol de leis descritas no edital de Noções Sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, em sua maioria, não está presente nos Vade Mecuns.
O candidato pode pesquisá-las no site do planalto e imprimi-las, para facilitar o seu estudo. Apenas o estatuto da Pessoa com Deficiência está presente nos Vade Mecuns mais atualizados, após 2016.
Para facilitar o seu estudo, o Clipping TRT organizou cada uma das leis e organizou de acordo com os tópicos cobrados nos editais.
Confira essas dicas de como estudar:
Com as legislações em mãos, recomenda-se que o candidato faça uma primeira leitura, para ter uma visão geral sobre o assunto.
Posteriormente, em uma segunda leitura, sugere-se que o candidato grife, destaque, os principais conceitos, dados numéricos e informações que entender importantes.
- Entenda como estudar a Lei Seca
A fixação do conteúdo só é possível com a leitura exaustiva e a revisão periódica.
É interessante também que o candidato faça nota dos pontos mais relevantes, para facilitar a revisão dos principais pontos.
A resolução de questões de concursos anteriores sobre o tema é fundamental para entender como as bancas examinadoras cobram o conteúdo e observar o que é mais e menos cobrado.
Apesar de ser uma matéria inserida nos conhecimentos gerais, que possuem, em geral, peso 1, as Noções Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência têm sido disciplina eliminatória nos concursos, pois têm colocado muitos candidatos abaixo do ponto de corte. Como o ponto de corte dos concurso de servidor do TRT tem sido em torno de 85%, uma questão pode mudar tudo.
Qual a lei mais importante do edital de Noções Sobre Direitos da Pessoa com Deficiência?
Sem dúvida a Lei nº 13.146/2015 é a lei mais importante do edital, pois condensa os regramentos destinados a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A Lei de Inclusão das Pessoas com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência entrou em vigor e janeiro de 2016 e trouxe alterações importantes no que diz respeito ao rol das incapacidades previsto nos artigos 3º e 4º do Código Civil de 2002. Com alteração dos artigos 3º e 4º, do Código Civil, o deficiente mental tem agora a plena capacidade para praticar todos os atos da vida civil. Foi assegurado à pessoa com deficiência o direito de casar, exercer direitos sexuais e reprodutivos, conservar sua fertilidade, bem como exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.
O Estatuto regulamenta um vasto rol de direitos da pessoa com deficiência, como o atendimento prioritário, direito a igualdade e não discriminação, direitos fundamentais, acessibilidade, acesso à informação, à tecnologia assistiva, acesso à justiça, entre outros. A lei traz também conceitos importantes, e recorrentes na provas de concurso público, como o conceito de pessoa com deficiência, acessibilidade, desenho universal, barreiras, adaptações razoáveis, mobiliário urbano, etc.
Por fim, destaca-se também como inovação do estatuto da Pessoa com Deficiência o regramento de importantes institutos como a tomada de decisão apoiada e a curatela.
Como o Clipping auxilia o estudo das Noções Sobre Direitos da Pessoa com Deficiência?
O plano de estudos para o TRT desenvolvido pelo Clipping foi pensado como um mecanismo facilitador na preparação dos candidatos.
Na disciplina Noções Sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, o candidato terá acesso a videoaulas e materiais gratuitos. Além de indicação de doutrinas, um planejamento de estudos dividido em ciclos e vasto rol de questões disponibilizadas por assunto. Todo esse conteúdo guiará o estudo rumo à aprovação.
